Legislação do jogo online no Brasil

Com uma população de mais de 200 milhões de pessoas, o Brasil é o quinto maior país do mundo em território. É também uma das poucas nações não muçulmanas que não possui uma indústria de jogo legal e regulamentada. Em 1941, o Brasil instituiu a Lei de Contravenção Criminal. A lei efetivamente proibiu todas as formas de apostas esportivas não autorizadas. Em 1946, o presidente Dutra acrescentou um decreto que proibia novas formas de jogo, incluindo uma proibição nacional em todos os casinos físicos tradicionais.

Passaram-se mais de 70 anos desde que a Lei de Contravenção Criminal entrou em vigor, e os parlamentares estão finalmente reconhecendo a importância de se criar um ambiente de jogo regulamentado. Na verdade, nos últimos 25 anos os parlamentares têm tentado legalizar várias formas de jogo e criar um quadro regulatório acabando totalmente com a proibição. Mais recentemente, ambas as câmaras do Congresso Nacional têm discutido ativamente propostas que legalizam várias formas de jogo, incluindo jogos de azar e apostas esportivas on-line dentro das fronteiras do país.

O projeto de lei PLS 186/2014

Enquanto o processo ainda está em andamento, o Senado, na verdade, tem feito mais progresso nessa área com o projeto de lei PLS 186/2014. Dentro dessa legislação em particular, que foi produzida pelo senador Ciro Nogueira Lima Filho em 2014, casinos online, casinos tradicionais, casas de bingo, casas slots, jogos do Jogo do Bicho e operações de apostas esportivas seriam todos legalizados no país.

Em 2016, uma versão modificada do projeto de lei foi discutida e aprovada pelo Comitê Especial de Desenvolvimento Nacional. O projeto de lei ganhou força ao longo do ano, e era esperado que ele chegasse ao plenário do Senado até o final de 2016 para ser votado para uma aprovação final. No entanto, a votação final não ocorreu, o que significa que o debate em andamento sobre o jogo provavelmente continuará este ano.

Apesar do projeto de lei PLS 186/2014 ter sido amplamente apoiado por muitos parlamentares, também se deparou com uma oposição crítica. De acordo com parlamentares da oposição, legalizar todas as formas de apostas no Brasil pioraria a economia do país. A mesma oposição comparou o jogo com drogas e álcool em termos de seus efeitos prejudiciais e compulsividade. Enquanto isso, os defensores do jogo legalizado dizem que, se o mercado local de jogos de azar fosse regulamentado, certamente atrairia empresas de apostas internacionais, trazendo consigo oportunidades de investimento que gerariam uma enorme receita tributária.

Um impasse da legislação

Como está, o projeto de lei PLS 186/2014 precisa ser aprovado por todas as câmaras do Congresso Nacional para que suas disposições entrem em vigor por lei. Se o projeto de lei fosse aprovado, criaria um quadro regulamentar padronizado para operação e tributação das atividades de jogo de azar no país. Também apresentaria medidas para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro. Desde o final de 2016, o projeto de lei não mostrou nenhum progresso, com muitas pessoas dizendo que a ideia de legalizar todos os segmentos de jogos de azar ao mesmo tempo é excessivamente ambiciosa.

Com a turbulência política deixando o projeto de lei sobre os jogos de azar de lado, as coisas diminuíram significativamente com ambos os projetos ainda em andamento, mas não se movendo. Agora, parece que um projeto de lei separado que está sendo desenvolvido pelo Ministério do Turismo e pelo Ministério das Finanças poderia reavivar parte dos ânimos e beneficiar o mercado de apostas esportivas e de casino. Segundo relatórios, o Ministério do Turismo está trabalhando em um projeto de lei onde as apostas esportivas e os casinos tradicionais serão regulamentados em dois projetos de lei separados. O Ministério está planejando submeter o projeto de lei ao governo.

Uma proposta de lei do Ministério do Turismo

Sugere-se que os casinos tradicionais e as apostas esportivas sejam vistos como formas mais aceitáveis ​​de apostas, em comparação com o bingo e o Jogo do Bicho. Dessa forma, do ponto de vista político, pelo menos, o projeto de lei teria o potencial de ser aprovado mais facilmente. O Ministério do Turismo acrescentou que os casinos têm a capacidade de criar empregos e melhorar o turismo no país. Ao mesmo tempo, as apostas esportivas são atraentes economicamente, pois podem facilmente gerar receitas através de licenciamento.

Legalizar loterias, bingo, jogos online, apostas esportivas e todas as outras formas de apostas ao mesmo tempo é demais para um país sem qualquer histórico formal no jogo regulamentado. O Brasil tem potencial para se tornar uma das maiores jurisdições de jogo regulamentado do mundo. Existe uma grande demanda por serviços de apostas tradicionais e on-line, bem como apostas esportivas, dado o amor do Brasil pelo futebol. Existe também grande interesse de países de jogos de azar internacionais em entrar na região.

Até que uma lei estabelecida entre em vigor para os jogos de sorte online, os brasileiros podem continuar desfrutando de suas atividades de apostas sem se preocupar. Até o momento, nenhum jogador jamais foi processado por jogar online no Brasil, e o acesso a sites internacionais permanece livremente disponível.